domingo, junho 16, 2024
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Supremo forma maioria por foro privilegiado após fim do mandato

Na madrugada desta sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar o foro por prerrogativa de função, chamado de foro privilegiado, de forma a mantê-lo mesmo após o fim do mandato de políticos. O voto que fez com que a tese atingisse a maioria foi apresentado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

A Corte analisa duas ações diferentes sobre o tema, uma delas trata de um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), no qual é avaliado se o parlamentar pode ser julgado pelo Supremo por uma acusação contra ele pela suposta prática de “rachadinha” enquanto era deputado federal.

Em sua argumentação, o parlamentar afirma que ocupou, de forma sucessiva, cargos com foro por prerrogativa de função, e que, por isso, seu caso deveria ser julgado pelo Supremo e não pela primeira instância. A jurisprudência atual do STF, porém, diz que, ao fim do mandato, a ação deve ser enviada ao primeiro grau do Judiciário, a não ser que ela esteja na fase final de tramitação.

Ao deliberar sobre o caso, o ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, votou para ampliar o alcance do foro na Corte mesmo depois do fim do mandato de políticos. Antes de ser acompanhado por Barroso, Mendes já tinha sido seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.

“A competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)”, apontou Gilmar.

O segundo processo sobre o tema é relacionado a um inquérito contra a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposto crime de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A parlamentar deixou o cargo em 2023 e, com isso, o ministro Nunes Marques remeteu a ação para a Justiça do Espírito Santo. A ex-congressista, porém, recorreu para pedir o arquivamento da ação no STF.

Pedido de vista

O julgamento dos casos havia sido suspenso no final de março pelo ministro Barroso, para um pedido de vista. Após o magistrado apresentar seu voto, na madrugada desta sexta, foi a vez do ministro André Mendonça pedir vista e suspender a análise novamente. Ainda faltam votar, além de Mendonça, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Fonte: Pleno News

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