domingo, junho 23, 2024
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TJAM suspende votação do empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Lafayette Carneiro Vieira Júnior suspendeu no último sábado (13), a votação do empréstimo da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 580 milhões, previsto no Projeto de Lei (PL) 69/2024, que estava pautado para ser analisado nesta segunda-feira (15), no plenário Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão acatou, parcialmente, o pedido do vereador William Alemão (Cidadania).

Alemão argumentou que a Mesa Diretora da CMM cometeu três vícios no processo legislativo que violam os dispositivos da Lei Orgânica Municipal (Loman) e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, são eles: ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do Regimento Interno da CMM); e a necessidade de garantir o quórum qualificado.

Lafayette Júnior só não acatou o trecho sobre a necessidade da realização de audiência pública para a avaliação do empréstimo. O desembargador solicitou a revisão processual do PL 69/2024 pela Mesa Diretora da Câmara sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de 30 dias-multa. A decisão tem caráter liminar. O município pode recorrer.

A proposta de empréstimo de R$ 580 milhões, assinada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), precisou retornar à CMM – após ser aprovada no dia 6 de dezembro de 2023 – por ausência de garantias do município ao Banco do Brasil, notadas pela instituição financeira em fevereiro deste ano.

O município inseriu como defesa para garantir o empréstimo receitas provenientes do 1% que Manaus tem direito do Fundo de Participação dos Municípios, a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano, conforme estabelecido no artigo 159, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal de 1988.

Fonte: Revista Cenarium

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