Prefeituras do Amazonas que mantiverem irregularidades na contratação de servidores públicos poderão ficar impedidas de receber transferências voluntárias de recursos do Governo do Estado. A medida está prevista em um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Brenna Dianná (União Brasil), que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A proposta condiciona a assinatura de convênios e o repasse de recursos estaduais à comprovação, por parte dos municípios, de que cumprem as regras constitucionais sobre contratação de pessoal. Entre as exigências estão a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos permanentes e a limitação do uso de contratos temporários.
Pelo texto, as prefeituras deverão comprovar que possuem concurso público válido e homologado ou que já iniciaram um novo certame para suprir necessidades permanentes da administração. Também terão de demonstrar que os cargos comissionados são destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição.
O projeto também busca restringir o uso recorrente de contratações temporárias para funções permanentes. Nesses casos, o município deverá apresentar um Plano de Regularização de Pessoal, contendo diagnóstico do quadro de servidores, cronograma para realização de concursos públicos e metas anuais para redução dos contratos temporários.
Na área da educação, a proposta estabelece que professores temporários não poderão ultrapassar 25% do total de docentes da rede municipal. Os municípios que excederem esse percentual ainda poderão receber recursos estaduais, desde que apresentem um plano de adequação e reduzam gradualmente esse índice em até dois anos.
O texto também determina que os municípios mantenham, no máximo, 5% dos professores efetivos cedidos a outros órgãos e assegurem aos docentes temporários remuneração igual ou superior ao piso nacional do magistério.
Caso as metas previstas no Plano de Regularização não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido, o município poderá perder o direito de receber novas transferências voluntárias do Estado até regularizar a situação.
A proposta, no entanto, preserva os repasses obrigatórios previstos na Constituição, os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), as verbas para enfrentamento de calamidades públicas e outras transferências consideradas essenciais para a continuidade dos serviços públicos.
Na justificativa do projeto, Brenna Dianná afirma que a iniciativa não cria novas obrigações aos municípios, mas condiciona o acesso a recursos estaduais ao cumprimento de normas já previstas na Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a parlamentar, a medida busca estimular a realização de concursos públicos, reduzir a precarização das relações de trabalho e fortalecer a prestação dos serviços públicos.
Com informações da Onda Digital
